Ações afirmativas. De onde sugiram? Para onde vamos?

O termo “afirmative actions” foi utilizado pela primeira vez pelo norte-americano John F. Kennedy, com o objetivo de garantir oportunidades iguais de seleção e de emprego à população, sem que fossem levados em conta raça, credo ou origem. Na verdade, o termo como atualmente conhecemos refere-se a uma política que tem como objetivo a participação ativa na sociedade de grupos historicamente excluídos, visando o rompimento de barreiras que impossibilitam o acesso desses grupos ao mercado de trabalho e ao Ensino Superior.

O trâmite da implantação de um sistema de cotas nas instituições de Ensino Superior no Brasil já completa 13 anos, sendo que há 10 anos a primeira instituição o implantou (com reavaliação planejada para o ano de 2012), tendo a UFRGS feito o seu primeiro Concurso Vestibular com tal sistema em 2008*. Hoje, são 160 instituições públicas brasileiras de Ensino Superior com algum tipo de ação afirmativa (330 mil cotistas, 110 mil deles afrodescendentes). 

Na UnB (Universidade de Brasília), em 07 anos existem mais alunos auto-declarados negros do que a soma de todos os ingressantes ao longo de todo o século XX.

Por aqui, estamos completando 04 anos da implantação do Sistema de Cotas, e perde valor a discussão que permeava a sociedade sobre sua relevância, legitimidade e acerca da ameaça à tão badalada excelência acadêmica. Segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da implantação do sistema.

De acordo com a SAE, na UFRGS e evasão dos alunos indígenas é inferior a 10%. Na UnB, pesquisas demonstram diferenças irrelevantes no desempenho acadêmico entre cotistas e não cotistas, sendo que outras pesquisas corroboram com o achado, demonstrando que qualidade acadêmica não foi prejudicada e que o desempenho acadêmico dos cotistas não é inferior ao dos não cotistas.

A aprovação do Programa de Ações Afirmativas na UFRGS por reserva de vagas é uma conquista dos movimentos sociais, pela democratização do acesso ao ensino público superior. Antes da implantação do sistema de cotas, 80% dos ingressantes na UFRGS vinham de escolas particulares, que correspondem a somente 12% das escolas/matrículas do Ensino Médio. Atualmente, não presenciamos uma alteração no número de alunos inscritos para o Concurso Vestibular procedentes de escolas públicas, mas é notável a diferença da taxa de classificados.

Mesmo com suas limitações – não considerando renda ou condições de vida como ‘marcadores, por exemplo -, não se pode ignorar que são políticas de reconhecimento de que sim, somos diferentes e nessa falsa igualdade – que é defendida apenas quando vai a encontro dos interesses do capital - muitos teoricamente ‘iguais’ saem perdendo na corrida por educação e por uma oportunidade de transformação social com desenvolvimento socialmente referenciado, sendo a Universidade um local com dever de possibilitar o exercício pleno da democratização do acesso às minorias e o de romper a invisibilidade de que esses negros e indígenas foram vítimas ao longo da história.

Não basta a existência do acesso à vaga. É necessário que sejam dadas também ferramentas necessárias para que o aluno se mantenha cursando a graduação e para que esteja preparado para competir no mercado de trabalho.

É necessário o reforço nos programas de permanência, com envolvimento da comunidade acadêmica tanto na garantia de sua existência quanto na realização de um suporte adequado aos alunos com eventuais entraves de adaptação.

Na verdade, as ações afirmativas vão bem além da implantação de um sistema de cotas e da garantia da permanência desses alunos. Apenas quando o racismo acadêmico for vencido, com ações colocando sujeitos excluídos - mas portadores de diversos outros saberes – em posição de transmissores de conhecimento e não somente receptores estaremos próximos do objetivo da implantação de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.

*Recapitulando... O Concurso Vestibular 2008, além da opção pelo acesso universal (70% das vagas), apresentou a opção por reserva de 30% das vagas para aqueles que estudaram pelo menos metade do Ensino Fundamental e concluíram todo o Ensino Médio em Escola Pública, sendo que deste percentual, 15% estão destinados a estudantes autodeclarados negros. Para estudantes indígenas foram disponibilizadas 10 vagas, em diferentes cursos, com processo seletivo específico.